Política de Privacidade de A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda.
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. valoriza e tem como compromisso a privacidade dos seus utilizadores e está empenhada em proteger as informações pessoais fornecidas. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais dos nossos utilizadores. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com a recolha e utilização das suas informações pessoais conforme descrito nesta política.

1. Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dados 
Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através do website www.vilasboas.eu.
Será responsável pelo tratamento de dados realizado no âmbito do canal de denúncia interno, cada uma das entidades/instituições de A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. visada na denúncia, nomeadamente:
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda.
O utilizador deve ler com atenção esta política de privacidade e decidir de forma livre se pretende facultar os seus dados pessoais à A Transportadora Central Vilas Boas, Lda., antes de utilizar o website. O utilizador garante que é maior de idade e que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade. Caso os dados comunicados pertençam a um terceiro, o utilizador garante que informou esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e que obteve a sua autorização para facultar os seus dados à A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. para as finalidades indicadas.

2. Confidencialidade
O tratamento de dados é realizado com total confidencialidade, encontrando-se o acesso aos dados pessoais recolhidos, através do canal, limitado aos responsáveis por receber e dar seguimento às denúncias, nos termos melhor descritos na Política de Denúncia de Infrações.

3. Fundamento do tratamento
O tratamento de dados realizado fundamenta-se na sua necessidade para o cumprimento de obrigação legal, nomeadamente do disposto na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, e nos interesses legítimos de cada uma das entidades/instituições de A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. em identificar prontamente e intervir eficazmente sobre infrações praticadas no âmbito do desenvolvimento das suas atividades, conforme estabelecido no artigo 6.º, n.º 1 alíneas c) e f) do Regime Geral da Proteção de Dados.

4. Finalidade do tratamento de dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do canal de denúncia interno serão tratados exclusivamente com a finalidade de identificação e investigação das infrações identificadas na Política de Denúncia de Infrações.

5. Comunicação de dados
No âmbito da investigação e tratamento das denúncias, as entidades/instituições de A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. poderão recorrer a entidades terceiras, nomeadamente entidades/instituições de advogados e empresas de auditoria ou investigação forense, a quem poderão ser comunicados dados pessoais.
Em qualquer caso, é assegurado que as entidades terceiras que acedem aos dados pessoais estão sujeitas a adequadas obrigações de sigilo profissional ou de confidencialidade e oferecem garantias de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento de dados satisfaça os requisitos de segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados aplicáveis.
Os dados pessoais poderão ainda ser tratados por subcontratantes, em nome e por conta das entidades/instituições de A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda., nomeadamente prestadores de serviços informáticos, em particular o fornecedor da licença do software utilizado nos canais de denúncia.
Os dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros quando (i) seja exigido por lei; (ii) seja determinado por ordem judicial ou de autoridade pública; ou (iii) o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para o efeito.
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. apenas irá partilhar os seusdados pessoais com os referidos parceiros na medida do estritamente necessário e, sempre que aplicável, após recolha do seu consentimento prévio e aceitação dos termos e condições de adesão específicos da parceria, disponíveis no momento da recolha de dados pessoais para esta finalidade.

6. Transferências internacionais de dados
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. procurará assegurar que o tratamento de dados pessoais acontece inteiramente no Espaço Económico Europeu.
Excecionalmente e quando estritamente necessário para a prossecução das finalidades de tratamento descritas nesta Política, A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. poderá transferir os dados pessoais recolhidos para países terceiros ou organizações internacionais para os quais exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei. Quando transfira dados para países terceiros ou organizações internacionais com base em salvaguardas adequadas, A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. compromete-se a adotar as medidas adequadas para garantir que tais transferências sejam realizadas em conformidade com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados, assegurando, assim, as medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia.
Para assegurar a proteção dos seus dados pessoais durante as transferências internacionais, A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. pode recorrer a mecanismos como cláusulas contratuais padrão adotadas pela Comissão Europeia, escudos de privacidade ou outras medidas apropriadas reconhecidas pela legislação de proteção de dados.
Se desejar obter mais informações sobre as medidas de proteção adotadas para transferências internacionais de dados, ou se quiser ter acesso às cláusulas contratuais padrão ou outras informações relevantes, entre em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail identificado no ponto 11 desta política de privacidade.

7. Prazo de conservação
Os dados pessoais tratados no âmbito do canal interno de denúncia serão conservados pelo prazo de 5 anos a contar da data da receção da denúncia e, em qualquer caso, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia; decorridos estes prazos, será apenas conservado um registo anonimizado da denúncia e das medidas adotadas para efeitos históricos e estatísticos, sendo apagados todos os dados pessoais existentes no processo.

8. Direitos dos titulares dos dados
Os titulares dos dados têm o direito de exercer os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
– Direito de acesso: O titular dos dados pode solicitar informações sobre quais dados pessoais são processados e obter uma cópia desses dados.
– Direito de retificação: Se os dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, o titular dos dados tem o direito de solicitar a sua retificação
ou atualização.
– Direito de apagamento: O titular dos dados pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não exista uma base legal para a sua
retenção.
– Direito de limitação do tratamento: Em certas circunstâncias, o titular dos dados pode solicitar a restrição temporária do tratamento dos seus dados
pessoais.
– Direito de portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à empresa num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e tem o direito de transmitir esses dados a outra entidade, quando tecnicamente viável.
– Direito de oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, com base em motivos relacionados com a sua situação particular. A menos que a empresa demonstre motivos legítimos para o tratamento que se sobreponham aos direitos e liberdades do titular dos dados, o tratamento será interrompido.
– Direito de retirar o consentimento: Se o tratamento dos dados pessoais for baseado no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Para exercer esses direitos, o titular dos dados pode entrar em contacto através do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados identificado no ponto 11 desta política de privacidade, indicando claramente o direito que deseja exercer e fornecendo informações relevantes para que possamos identificar e localizar os seus dados pessoais.
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. fará todos os esforços razoáveis para responder às solicitações dos titulares dos dados dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. No entanto, podem existir circunstâncias em que não possa atender a uma solicitação específica devido a obrigações legais ou legítimas.
Os titulares dos dados também têm o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

9. Medidas de Segurança
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais que processa. Estas medidas têm como objetivo prevenir a perda, utilização indevida, acesso não autorizado, divulgação ou alteração dos dados pessoais sob a nossa responsabilidade.
Implementa, ainda, uma combinação de medidas de segurança físicas, eletrónicas e administrativas para proteger os dados pessoais. Isso inclui, entre outras coisas, a utilização de firewalls, encriptação de dados, sistemas de controlo de acesso, políticas de segurança interna, formação do pessoal e restrições de acesso aos dados pessoais.
Além disso, A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. realiza revisões regulares das práticas de segurança adotadas para garantir que estejam atualizadas e em conformidade com as melhores práticas do setor.

Apesar de A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. implementar medidas de segurança robustas, é importante ressaltar que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrónico é totalmente seguro. Por conseguinte, A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. não pode garantir a segurança absoluta dos dados pessoais. No entanto, compromete-se a tomar todas as precauções razoáveis para proteger os dados pessoais e notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados em caso de violação de segurança que possa afetar os seus direitos e liberdades.
É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores, garantir e assegurar que o dispositivo utilizado para aceder ao Website se encontra adequadamente p rotegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Os utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é
agravado.
Adicionalmente, caso detete algum defeito, bug ou anomalia no Website, o utilizador deverá comunicar de imediato a sua existência à A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. e não procurar através dos referidos aceder a informação comercial, dados pessoais de outros utilizadores, alterar as características do Website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar os canais digitais de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda..

10. Alterações à Política de Privacidade
A Transportadora Central de Vilas Boas, Lda. poderá alterar a presente Política de Privacidade a todo o momento. Quando essas alterações ocorram, serão divulgadas através do Website e/ou comunicadas aos utilizadores através dos contactos disponibilizados.

11. Contactos do Encarregado de Proteção de Dados
Para qualquer questão em matéria de privacidade ou proteção de dados pessoais, poderá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de email vilasboas@vilasboas.eu.